Ementa
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras e demais recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão.
Impacto prático
reconhece a Libras como meio oficial de comunicação no DF e dá mais um passo na valorização da comunidade surda local, garantindo cursos gratuitos de Libras, ensino da língua nas escolas públicas, atendimento adequado em todos os serviços públicos e fortalecimento da educação bilíngue. Também institui a Semana Distrital da Libras, celebrada na semana de 24 de abril. Resultado: menos barreiras de comunicação. Mais direitos garantidos para a comunidade surda se comunicar, estudar, trabalhar e viver com dignidade.
Status
Publicada. Data informada no material: 17/12/2025.