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Lei

Lei 7730

Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

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Ementa

Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Impacto prático

Você sabe quais são seus deveres como cidadão? Conhece os limites entre o que o Estado pode te exigir e o que ele não pode? A maioria das pessoas chega à vida adulta sem essas respostas. Por isso aprovamos a Lei nº 7.730/2025, que leva ao ensino médio da rede pública do DF aulas sobre direitos, deveres cívicos, responsabilidade individual e funcionamento dos Poderes. Resultado: jovens que entendem o que devem ao país, o que podem exigir dele e como agir como cidadãos responsáveis.

Status

Publicada. Data informada no material: 15/07/2025.

Consultar no SINJ-DF

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