Ementa
Institui a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal.
Impacto prático
a Lei pretende valorizar o conceito de família e abrir portas para a realização de campanhas e eventos para sensibilizar a população acerca dos riscos e prejuízos causados pelo aborto. Na contramão do que a sociedade tenta impor como normal, a lei tem o objetivo de proteger a vida desde a concepção.
Status
Publicada. Data informada no material: 23/12/2024.