Manzoni quer incluir na Lei Orgânica direito aos pais de educar seus filhos conforme suas convicções religiosas e morais

O Deputado Thiago Manzoni apresentou, nesta quarta-feira (26), uma proposta que visa garantir a liberdade educacional, permitindo que pais e responsáveis possam educar seus filhos de acordo com suas convicções morais e religiosas. A Pelo 16/2025 destaca a importância do direito à educação, respeitando a liberdade de crenças e a pluralidade de perspectivas presentes na sociedade.

Foto: Jeremias Alves

O foco da proposta é a autonomia dos pais, que garante a esses responsáveis o direito de autorizar ou vetar a participação de seus filhos em atividades escolares que envolvam temas religiosos ou morais. Dessa forma, busca-se fortalecer o papel das famílias na formação educacional de seus filhos, assegurando um ambiente onde as convicções individuais sejam respeitadas.

A Pelo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal) ressalta, ainda, que a liberdade educacional se aplica, inclusive, à exposição de conteúdo religioso de forma transversal em atividades que objetivem tratar de manifestações culturais. As escolas devem respeitar a diversidade de crenças e a pluralidade de perspectivas morais, vedada a imposição de doutrinas religiosas ou ideológicas.

Com a inclusão do artigo 226-A na Lei Orgânica do Distrito Federal, o deputado Manzoni visa estabelecer um sistema educacional que respeite as diferentes convicções da sociedade. A proposta, segundo ele, representa um avanço na proteção dos direitos das famílias.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Acrescenta o art. 226-A à Lei

Orgânica do Distrito Federal para

garantir a liberdade educacional no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art.

226-A:

Art. 226-A Fica assegurado, em todo o Distrito Federal, o direito aos pais ou

responsáveis legais de educarem seus filhos em conformidade com suas próprias

convicções morais e religiosas, nos termos do art. 12, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

§1º A ministração de conteúdos escolares na educação básica do Distrito Federal

deve respeitar os seguintes princípios:

I – liberdade de convicção: nenhum aluno será obrigado a receber ensinamentos

que contrariem as convicções religiosas ou morais, próprias ou de seus pais ou

responsáveis;

II – respeito à pluralidade: as escolas devem respeitar a diversidade de crenças e a

pluralidade de perspectivas morais, vedada a imposição de doutrinas religiosas ou

ideológicas;

III – autonomia dos pais: os pais ou responsáveis têm o direito de autorizar ou vetar a participação dos filhos em atividades ou conteúdos que envolvam temas religiosos ou morais, em consonância com suas convicções. §2º A garantia prevista neste artigo aplica-se inclusive à exposição de conteúdo

religioso de forma transversal em atividades que objetivem tratar de manifestações

culturais.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal visa garantir, de forma expressa, o direito dos pais ou responsáveis de educarem seus filhos conforme suas convicções morais e religiosas, em consonância com o princípio constitucional da liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI, da Constituição Federal) e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

O dispositivo proposto reforça a autonomia das famílias na formação educacional e moral de seus filhos, assegurando que a ministração de conteúdos escolares respeite a diversidade de convicções e a pluralidade de crenças presentes na sociedade. Dessa forma, busca-se equilibrar o direito à educação com a garantia de que o ensino não sirva como veículo para a imposição de doutrinas ideológicas ou religiosas.

Destacamos que a presente proposta não implica em censura ao conteúdo acadêmico nem restringe o ensino de temas de relevância social. Pelo contrário, visa assegurar um ambiente educacional onde a liberdade de pensamento e crença sejam plenamente respeitadas, em harmonia com os princípios constitucionais da liberdade e do respeito à diversidade.

Dessa forma, a inclusão do artigo 226-A na Lei Orgânica do Distrito Federal representa um avanço na proteção dos direitos das famílias e no fortalecimento de um sistema educacional mais plural, inclusivo e respeitoso com as diferentes convicções presentes na sociedade.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Emenda, reafirmando o compromisso com os princípios da liberdade, da diversidade e da educação fundamentada no respeito às convicções de cada família.

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Thiago Manzoni é um Deputado Distrital Conservador eleito no Distrito Federal em 2022 pelo Partido Liberal, do Presidente Jair Bolsonaro. Defensor da vida, da liberdade e da propriedade privada, Thiago Manzoni trabalha pela proteção da família, pelo conservadorismo e pela valorização dos empreendedores no Distrito Federal e no Brasil.