A Câmara Legislativa realizou, nesta quarta-feira (17), a segunda comissão geral – de um total de quatro – para debater o projeto de lei complementar nº 41/2024, que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O tema levou ao plenário da Casa representantes do governo, do empresariado e de moradores da área tombada de Brasília.
A comissão geral foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do Deputado Thiago Manzoni.
“O PPCUB talvez seja o projeto de maior relevância para a população a ser votado este ano. Brasília aguarda há anos por esse Plano, e temos a oportunidade de dar uma resposta nesta legislatura”, apontou o distrital.
A expectativa, de acordo com o conservador, é garantir segurança jurídica “para que Brasília se desenvolva, cresça, com os cidadãos sabendo quais são as regras do jogo e os parâmetros válidos para esse desenvolvimento e crescimento”.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, explicou que o PPCUB contempla plano de preservação; normas de uso e ocupação do solo, e plano de desenvolvimento local. Ele frisou que preservar o patrimônio não significa “engessar” a cidade: “Pelo contrário, a preservação tem de estar aliada ao desenvolvimento ordenado e sustentável”.
“Não estamos alterando parâmetros que possam ferir o tombamento da cidade. Estamos mantendo esses parâmetros e deixando-os cada vez mais claros”, pontuou o secretário, que ainda acrescentou: “Para que todos os cidadãos e empresários saibam o que pode e o que não pode ser feito”, disse Vaz.
O Subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília, Ricardo Augusto Noronha, argumentou que o projeto encaminhado para o Legislativo resulta de um trabalho técnico realizado ao longo de mais de dez anos:
“É um trabalho profundo, não foi feito a ‘toque de caixa’”. O gestor reforçou a fala do secretário de Habitação destacando que o PPCUB “vem para substituir um arcabouço de, aproximadamente, mil normas, que abrem muito espaço para interpretações”, afirmou Noronha.
O Presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Fernando Brites, chamou a atenção para a situação do Setor Comercial Sul (SCS), no coração de Brasília. “A área está um cenário de catástrofe. Instalaram barracas entre os prédios, porque o governo resolveu instalar um CAPs lá, o que levou para o Setor Comercial Sul um público que não nos interessa, que pode ser atendido em outro local”, afirmou.
Na opinião de Brites, as pessoas em situação de vulnerabilidade social que vivem ou transitam no SCS são responsáveis por 1.522 estabelecimentos fechados. “O Setor Comercial Sul tem de voltar a ser um ambiente nobre para a realização de negócios em Brasília”, finalizou.
A Prefeita do SCS, Niki Tzemos, colocou a diversificação dos usos econômicos do local como “o primeiro grande passo para requalificar a área, que precisa voltar a ser uma área povoada por empresas que criam emprego e renda para nossa população”. Ela também defendeu a transferência do CAPs para outra localidade e pediu que o governo priorize o SCS no processo de remoção daqueles em situação de vulnerabilidade.
“Por lá passam 200 mil pessoas por dia e, permanentemente, uma população fixa de 55 mil pessoas, é maior que muitos municípios”, destacou Tzemos.
Além dos nomes citados acima, participaram do debate os Deputados Distritais: Chico Vigilante, Pastor Daniel de Castro e Paula Belmonte; o Presidente da Ademi, Roberto Botelho; o Presidente do Sindicombustíveis, Paulo Tavares; a Presidente da Codese, Eliana Klarmann; a Conselheira da Codese, Giselle Moll; o Vice-presidente do Sinduscon, João Accioly; o Prefeito da SQS 302, Helvídio Neto; representando a Associação dos Empresários do Beira Lago, Maria Brasil e o Presidente do Sincofarma, Erivan Araújo.
*Com informações da Agência CLDF
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