Presidida pelo Deputado Thiago Manzoni, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 885/2024 de sua autoria, que ajusta a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Foram apreciados 26 itens de pauta, e aprovados projetos para mais segurança e bem-estar da população.
O Projeto de Lei (PL) 885/2024 ajusta a base de cálculo do ITBI. Segundo a proposta, deixa de valer a tabela de valores venais para valer o valor declarado da transação, seguindo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022.
Foi aprovada também uma subemenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO 1/2019). A proposta altera o artigo 150 a fim de incluir a área de segurança pública no rol de emendas parlamentares de execução obrigatória. De autoria de vários deputados, o texto foi aprovado com subemenda para adequar a proposição ao substitutivo já aprovado pela CCJ.
Com a mudança, são de execução obrigatória as emendas parlamentares destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana, assistência social, criança e adolescente e segurança pública.
Pelo fim da violência contra a mulher, o colegiado aprovou a padronização da iluminação da Câmara Legislativa durante o mês de agosto na cor lilás (PR 16/2023), em referência ao “Agosto Lilás” (Lei 7.238 de 2023). De autoria de vários deputados, a proposta busca demonstrar o compromisso da Casa Legislativa com a proteção da mulher.
*Com informações da Agência CLDF
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 21 de maio de 2024 (terça-feira), às 10h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária em 23/04/2024 (00001-00007855/2023-38)
Resultado: Lida e aprovada
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer da emenda nº 02 da PELO 1/2019
Ementa: Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Hermeto e outros
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade da subemenda nº 2 apresentada na CEPELO
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
2. Parecer do PL 40/2023
Ementa: Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CESC
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
3. Parecer do PL 2209/2021
Ementa: Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva nº 1 da CEOF e a emenda substitutiva nº 2
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
4. Parecer do PL 521/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
5. Parecer do PL 811/2023
Ementa: Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
6. Parecer do PL 2898/2022
Ementa: Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal a ser comemorado anualmente todo dezessete de maio, e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
7. Parecer do PL 130/2023
Ementa: Disciplina a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia”, “serventia extrajudicial”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
8. Parecer do PL 1814/2021
Ementa: Altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece “normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
9. Parecer do PL 276/2023
Ementa: Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
10. Parecer do PL 2376/2021
Ementa: Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas supressivas apresentadas pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
11. Parecer do PL 98/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Gentileza Urbana, a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
12. Parecer do PL 2202/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência
13. Parecer do PL 571/2019
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Protetor de Animais
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
14. Parecer do PL 152/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
15. Parecer do PL 2521/2022
Ementa: Altera a Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”.
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.
Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni
16. Parecer do PL 2505/2022
Ementa: Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futevôlei.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
17. Parecer do PL 123/2023
Ementa: Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
18. Parecer do PL 1607/2020
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Junho Vermelho Pet”
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
19. Parecer do PL 885/2024
Ementa: Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
20. Parecer do PDL 35/2023
Ementa: Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília
Autoria: Deputados Fábio Felix, Max Maciel e Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CAS.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência
21. Parecer do PDL 58/2023
Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
22. Parecer do PDL 245/2022
Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia.
Autoria: Deputados Fábio Felix, Chico Vigilante, Arlete Sampaio e Leandro Grass
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
23. Parecer do PDL 272/2022
Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivone Araújo.
Autoria: Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarílio e Fábio Felix
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
24. Parecer do PDL 293/2022
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes.
Autoria: Deputados Chico Vigilante, Agaciel Maia e Arlete Sampaio.
Relatoria: Deputado Fábio Félix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
25. Parecer do PDL 24/2023
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa e Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
26. Parecer do PR 16/2023
Ementa: Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização pelo fim da violência.
Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz, Roosevelt, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Dayse Amarílio, Gabriel Magno, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Jorge Vianna, Max Maciel, Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
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