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Ananda Moura
27 de fev.6 min de leitura

CCJ aprova Código de Ética e Decoro Parlamentar da CLDF

O código vigente foi atualizado e o novo texto consolidado irá à apreciação do plenário

Pauta da 1ª reunião extraordinária da segunda sessão legislativa da CCJ
Foto: Jeremias Alves

Nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa aprovou 11 proposições. Presidida pelo Deputado Thiago Manzoni, a 1ª Reunião Extraordinária da CCJ de 2024 aprovou atualizações no Código de Ética da Casa, matérias referentes à defesa da mulher, gerenciamento adequado de resíduos sólidos, entre outros temas.


O colegiado aprovou, na forma de substitutivo do Deputado Thiago Manzoni, o Projeto de Resolução 6/2019, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da CLDF. O código vigente foi atualizado e o novo texto consolidado irá à apreciação do plenário.


Também foi aprovado o PL 107/2023, de autoria do Poder Executivo e relatoria do Deputado Robério Negreiros. O referido projeto altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional.


Também foi matéria de deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2023, que altera o artigo 66 para fixar o dia 6 de janeiro como data da posse dos deputados distritais eleitos. Atualmente, a posse acontece no dia 1º de janeiro. O relator da proposta, Deputado Thiago Manzoni (PL), apresentou emenda aditiva ao texto, propondo a aplicação da nova data somente a partir das eleições de 2030.


Segundo o parlamentar, a alteração visa propor, em âmbito local, uma transição semelhante à aplicada na Emenda Constitucional 111, que alterou a data de início do mandato dos governadores e resolveu a questão prevendo cláusula de transição, de modo que os mandatos em curso não fossem ampliados.


*Com informações da agência CLDF.



Confira o resultado de pauta:


 

RESULTADO DE PAUTA - CCJ RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL


1. PELO 1/2023

Ementa: Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator. Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

 

2. PELO 10/2023

Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade.

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.

  

3. PL 229/2023

Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

  

4. PL 1681/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.

  

5. PL 1816/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.

 

 6. PL 2566/2022

Ementa: Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.566/2022 e do substitutivo a ele apresentado no âmbito da CMTU. 

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Jorge Vianna.

 

7. PL 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de  10 de junho de  2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.

 

8. PL 860/2019

Ementa: Dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e dá outras providências (Proc. SEI Nº 00001-00004042/2020-43)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.

 

9. PL 1886/2021

Ementa: Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo da CESC.

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.

 

 10. PL 2747/2022

Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários.

 

11. PL 121/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda modificativa nº 1 e das emendas supressivas nº 2 e 3 apresentadas pelo relator. 

Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni.

 

12. PL 2079/2021

Ementa: Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante.

 

13. PL 141/2023

Ementa: Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal. (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. 

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

 

14. PL 896/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências” (Proc. SEI Nº 00001-00004080/2020-04)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do relator 

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

 

15. PDL 266/2022

Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO”. (PLe)

Autoria: Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado

Parecer: Pela inadmissibilidade 

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

 

16. PDL 49/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães - Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

 

17.  PR 6/2019

Ementa: “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”. (SEI)

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 6/2019, do substitutivo da Mesa Diretora (Emenda nº 26) e das Emendas 27 a 38 e 40 a 60, na forma do substitutivo desta Comissão.

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

 

18. PR 23/2023

Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autoria: Mesa Diretora

Parecer: Pela admissibilidade 

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

 

IV – MATÉRIA NÃO SUJEITA À DISCUSSÃO

 

 1. PL 2364/2021

Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações. (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.


IV – EXTRAPAUTA


1. PL 107/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.


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