O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) foi aprovado na Câmara Legislativa (CLDF) na semana passada com a maioria dos deputados a favor. Entretanto, o projeto teve alguns pontos de divergência entre deputados da oposição, que foram propagados de maneira irresponsável e inverídica por parte da imprensa. Na sessão ordinária da CLDF desta terça-feira (25), diversos deputados, tanto da base do governo quanto da oposição, desmentiram a hipótese de criação de motéis supostamente proposta pelo Deputado Thiago Manzoni.
Nas últimas décadas, Brasília enfrentou um aumento significativo das invasões e da criminalidade em várias áreas do Plano Piloto. Isso se deve, em parte, ao fato de que alguns usos previstos inicialmente para certos setores da cidade não se mostraram eficazes na prática, resultando em um cenário de degradação que ameaça tanto a qualidade de vida das pessoas quanto o projeto urbanístico original da capital.
Para enfrentar esse problema, diversas leis foram editadas nos últimos anos, flexibilizando os usos inicialmente planejados para algumas áreas do Plano Piloto. Um exemplo claro é o Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Antes, eram permitidas apenas atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. Com a Lei Complementar 965/2020, passaram a ser admitidas mais de 200 atividades, atraindo investimentos e gerando empregos.
Nesse contexto, o PPCUB visa definir atividades autorizadas de forma a equilibrar a preservação do plano original com a realidade atual da cidade e de forma alguma descaracterizá-la. Um dos focos do PPCUB são as quadras 900, tanto da Asa Norte quanto da Asa Sul, áreas que atualmente sofrem com degradação e criminalidade. A emenda 37, proposta pelo Deputado Thiago Manzoni, visa admitir a instalação de hotéis nessas quadras, ampliando as possibilidades de investimento na região.
O parecer técnico nº 32/2019/COTEC-IPHAN-DF destaca que as quadras 900 "precisam ser objeto de ampla reflexão, a fim de qualificarem e complementarem os usos da área tombada". O parecer também sugere que o adensamento e a maior diversidade de usos no Plano Piloto podem ocorrer nessas áreas, estimulando a diversidade de usos de forma positiva.
Então, a emenda 37, aprovada na CLDF, alinha-se com essas recomendações. Vale ressaltar que o PPCUB é uma lei autorizativa, que apenas define os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das atividades permitidas, sem detalhar como esses usos se darão. Por exemplo, o CNAE 55-I, que se refere a hotéis, apart-hotéis, motéis e estabelecimentos similares, não significa que haverá a instalação de motéis na região. As normas regulamentadoras, a serem editadas antes da efetiva implantação desses usos, trarão as limitações necessárias, como já acontece hoje no Setor Hoteleiro. O CNAE autorizado na emenda 37 é o mesmo do setor hoteleiro e, assim como não há motéis no setor hoteleiro atualmente, não haverá motéis nas Asas Norte e Sul.
Outro ponto importante é que a emenda 37 não se aplica à região da W3 e não foi um "jabuti" incluído de última hora, conforme a imprensa propagou. A emenda foi apresentada em 11/06, oito dias antes da votação em Plenário, e discutida na reunião de líderes do dia 16/06, sem objeções prévias dos parlamentares. Essas medidas visam promover um desenvolvimento urbano mais eficiente e seguro para Brasília, respeitando seu patrimônio histórico e atendendo às necessidades atuais da população.
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